Despacho n.º 3030/2001 (2.ª série), de 13 de fevereiro

Despacho n.º 3030/2001 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1.2.5 e 2 do despacho de delegação de competências do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública n.º 24 307/99, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, de 10 de Dezembro de 1999, e do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, subdelego na gestora da EAGIREAP - Estrutura de Apoio Técnico dos Investimentos para a Reforma do Estado e da Administração Pública, licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela, no âmbito do encerramento do PROFAP - Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública, subprograma do Programa Formação Profissional e Emprego, do Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 (QCA II), a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Praticar os actos necessários à conclusão dos processos e ao pleno encerramento do PROFAP, designadamente solicitar informações aos organismos gestores dos fundos e demais entidades, aprovar e autorizar o pagamento dos saldos finais às entidades beneficiárias e acompanhamento do processo de aprovação do relatório final junto dos serviços da União Europeia.

2 - Instruir e decidir as exposições, petições, reclamações e recursos apresentados relativos ao PROFAP.

3 - Consideram-se ratificados os actos praticados desde 29 de Dezembro de 2000 pela gestora, no âmbito definido nos números anteriores.

30 de Janeiro de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre António Cantigas Rosa.