Despacho n.º 3032/2008, de 7 de fevereiro

Despacho n.º 3032/2008

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Luis Manuel Pacheco de Matos Rôlo licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Determino que:

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Luis Manuel Pacheco de Matos Rôlo, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de Dezembro de 2007.

18 de Janeiro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.