Despacho n.º 3033/2010, de 17 de fevereiro

Despacho n.º 3033/2010

Organismo de Verificação Metrológica de Instrumentos de Pesagem Separadores de Funcionamento Automático.

1 - Através da Portaria n.º 57/2007, de 10 de Janeiro, foi publicado o regulamento de controlo metrológico de instrumentos de pesagem de funcionamento automático.

2 - Verifica-se a necessidade de descentralizar a realização das operações de verificação metrológica, nomeadamente a Primeira Verificação e a Verificação Periódica.

3 - Assim, nos termos e para os efeitos da alínea c) do ponto 1, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro e do artigo 9.º da Portaria n.º 57/2007, de 10 de Janeiro, determino:

a) É reconhecida a qualificação à empresa LUSOFACTOR - Metrologia, Consultoria e Ensaios, Lda., sita na Rua Manuel Teixeira Gomes, 34, 1.º Esq., 2620-385 Ramada, no âmbito dos Instrumentos de Pesagem Separadores de Funcionamento Automático, para a execução das operações de controlo metrológico de Primeira Verificação após a reparação e a Verificação Periódica;

b) A referida empresa colocará, nos termos da legislação em vigor, a respectiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento atrás referido;

c) Das operações envolvidas, serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei;

d) Mensalmente deverá a empresa enviar ao IPQ uma relação dos instrumentos que forem verificados, assim como efectuar o pagamento dos montantes correspondentes às operações de controlo metrológico realizadas, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, remetido ao Departamento de Metrologia, Rua António Gião, 2, 2829-513 Caparica;

e) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste Despacho, encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico, e será revisto anualmente.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data, revoga o Despacho n.º 309/2007 e é válido até 31 de Dezembro de 2012.

Monte da Caparica, 9 de Novembro de 2009. - J. Marques dos Santos, Presidente do Conselho Directivo.

(ver documento original)

302836656