Despacho n.º 3035/2010, de 17 de fevereiro

Despacho n.º 3035/2010

Organismo de Verificação Metrológica de Opacímetros

1 - Através da Portaria n.º 797/97, de 1 de Setembro, foi publicado o Regulamento de Controlo Metrológico de Opacímetros.

2 - Com o objectivo de simplificação administrativa e sem prejuízo do necessário rigor metrológico, verifica-se a necessidade de descentralizar a realização das operações envolvidas no controlo metrológico dos instrumentos de medição.

3 - Existem capacidades técnicas tendo já este Laboratório obtido o respectivo Certificado de Acreditação para os métodos estático e dinâmico.

4 - Assim, nos termos e para os efeitos da alínea c) do ponto 1, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro e de aplicação da Portaria n.º 797/97, de 1 de Setembro, determino:

a) É reconhecida a qualificação ao Laboratório de Metrologia do Instituto de Soldadura e Qualidade, sito na Av. Prof. Dr. Cavaco Silva n.º 33, Taguspark, 2740-120 Oeiras, para a execução das operações de verificação metrológica de opacímetros.

b) O referido Laboratório colocará nos termos da legislação em vigor, a respectiva marca própria, anexa ao presente Despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico aplicável, no esquema de selagem dos opacímetros abrangidos pelo regulamento atrás referido.

c) Das operações envolvidas serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei.

d) Mensalmente deverá o Laboratório enviar ao IPQ uma relação dos opacímetros que forem verificados, assim como efectuar o pagamento dos montantes correspondentes às operações realizadas, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, remetido à Unidade de Metrologia Legal, Rua António Gião, 2, 2829 - 513 Caparica.

e) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste Despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico e será revisto anualmente.

5 - O presente Despacho produz efeitos a partir desta data e é válido até 31 de Dezembro de 2012.

Monte da Caparica, em 31 de Dezembro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, J. Marques dos Santos.

(ver documento original)

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