Despacho n.º 30363/2007, de 31 de dezembro

Despacho n.º 30363/2007

Pela Resolução do Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2007, foi nomeado, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna, o Doutor em Direito Domingos Pereira de Sousa para o cargo de vogal executivo do conselho de administração da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A.

Tendo sido requerida a autorização para acumulação de funções executivas com a actividade de docência, nos termos do disposto no artigo 20.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, determina-se o seguinte:

1 - Autoriza-se a acumulação de funções por parte do Doutor em Direito, Domingos Pereira de Sousa, Vogal Executivo do Conselho de administração da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., com o exercício de funções docentes e de membro do conselho científico da Faculdade de Economia e Gestão e do Instituto Superior de Ciências da Administração da Universidade Lusófona.

2 - A presente autorização produz efeitos desde 31 de Outubro de 2007.

3 de Novembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.