Despacho n.º 3037/2010, de 17 de fevereiro

Despacho n.º 3037/2010

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, delego no Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações os poderes e as competências necessários para a prática de todos os actos respeitantes ao procedimento do concurso público para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações electrónicas de alta velocidade na zona Norte até à adjudicação.

2 - O presente despacho produz efeitos a 7 de Dezembro de 2009.

9 de Fevereiro de 2010. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça.

202903107