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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3040/2003 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para prestar serviço no Núcleo de Apoio Administrativo do meu Gabinete a assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património Maria Margarida Faria Vieira.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 21 de Janeiro de 2003.
3 de Fevereiro de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.