Despacho n.º 3044/2010, de 18 de fevereiro

Despacho n.º 3044/2010

Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de major o capitão SM/STM, na reforma, 50585111, Vitorino Ramalho Baptista.

Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade: major, com a antiguidade de 1 de Abril de 1990.

Fica posicionado na escala de antiguidades da sua arma à direita do major SM/STM 51332911, José Bernardino de Jesus Abelha.

Considerando a antiguidade no posto de major, 1 de Abril de 1990, a data desde quando foi desligado da efectividade do serviço pela passagem à situação de reserva por limite de idade, 22 de Dezembro de 1995, tem direito à remuneração pelo posto de major no 3.º escalão, índice 345, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, e dos sucessivos decretos reguladores dos desbloqueamentos dos escalões.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

30 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

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