Despacho n.º 3053/2021, de 22 de março

Despacho n.º 3053/2021

Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 114.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Dec. Lei n.º 343/99, de 26 de agosto:

i) Delego no Senhor Vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, os poderes próprios constantes da última parte da alínea b) e das als. c) e d) do n.º 1 do artigo 114.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça:

Dar posse ao secretário, aos inspetores e aos respetivos secretários de inspeção;

Dirigir e coordenar os serviços de inspeção.

ii) Subdelego no mesmo, nos termos do n.º 1 do artigo 112.º daquele diploma, os poderes que me foram delegados pelo Conselho dos Oficiais de Justiça na sessão de 13 de fevereiro de 2020:

Ordenar inspeções extraordinárias;

Instaurar inquéritos e sindicâncias.

iii) Ratifico todos os atos praticados pelo Senhor Vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça desde 18 de janeiro de 2021 até à publicação deste despacho.

11 de fevereiro de 2021. - A Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Isabel Matos Namora.

314057367