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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3066/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo a licenciada Cristina Maria Martins Farinha Tavares para exercer funções de apoio técnico neste Gabinete, nos seguintes termos:
1 - Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio logístico necessário por parte do Gabinete.
2 - A remuneração mensal será de 380 000$00.
3 - A nomeada terá direito a subsídio de férias, de Natal e de refeição, nos termos legamente estabelecidos.
4 - O reembolso das despesas telefónicas efectuadas no domicílio será feito nos termos e dentro dos limites fixados para os adjuntos do Gabinete.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Fica revogado o meu despacho n.º 23 641/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 268, de 20 de Novembro de 2000.
20 de Dezembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, Fausto de Sousa Correia.
