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Despacho n.º 307/96-XIII
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Despacho n.º 307/96-XIII, de 13 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 187/1996, Série II de 1996-08-13
Data de Publicação:
1996-08-13
TEXTO
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