Despacho n.º 3071/2002 (2.ª série), de 8 de fevereiro

Despacho n.º 3071/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego, com a faculdade de subdelegação, no Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, todas as competências que me são conferidas na referida Lei Orgânica no âmbito do Ministério do Equipamento Social, as relativas ao Gabinete do Ministro e, ainda, as que me são conferidas pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no âmbito dos organismos e serviços daquele Ministério.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de Janeiro de 2002, ficando ratificados todos os actos praticados, no âmbito do disposto no número anterior, pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território desde essa data.

3 - É revogado o despacho n.º 6994/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 5 de Abril de 2001, na parte em que seja incompatível com o presente despacho.

23 de Janeiro de 2002. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.