Despacho n.º 3077/2015, de 26 de março

Despacho n.º 3077/2015

Nos termos da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2014, de 17 de dezembro, do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e no uso dos poderes em mim delegados pelo despacho n.º 1335/2014 da Ministra da Justiça, de 21 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 19, de 28 de janeiro de 2014, subdelego no Diretor-Geral da Administração da Justiça, Juiz Desembargador António Pedro de Lima Gonçalves, a competência para, no ano de 2015, autorizar a realização de despesa com a contratação do fornecimento dos serviços de limpeza, até ao limite referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

4 de março de 2015. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.

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