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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 309/2023, de 9 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anulação do Despacho n.º 14693/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022
TEXTO
Despacho n.º 309/2023
Determino a anulação do Despacho n.º 14693/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, por ter sido publicado indevidamente.
28-12-2022. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral Adjunta, em substituição, Teresa Costa.
316015922