Despacho n.º 309-B/2015, de 12 de janeiro

Despacho n.º 309-B/2015

Considerando:

A importância da formação qualificante para o desígnio estratégico nacional de aumentar as qualificações da população portuguesa, nomeadamente dos jovens, em ordem a dotar o país de técnicos que contribuam para melhorar a competitividade da nossa economia e modernizar o tecido social do país;

O papel que as escolas profissionais privadas desempenham na consecução desse desígnio;

O objetivo do Governo de incentivar a procura das formações qualificantes de nível secundário, para isso importando garantir, aos alunos, a possibilidade de frequência em condições de equidade entre todos os percursos desse nível de educação;

Que, para atingir os objetivos acima identificados, é essencial que o Estado preste um contributo financeiro às escolas privadas, de modo a que as mesmas, constituindo-se como instituições educativas cujas potencialidades importa consolidar, possam desempenhar a sua função, satisfazendo os requisitos estabelecidos, nomeadamente quanto à sua organização, gestão do currículo e qualificação dos recursos humanos;

Que, nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve, a comparticipação pública é assegurada pelo modelo de financiamento aprovado para as regiões não abrangidas pelos fundos comunitários, pelo que se aplica a estas regiões a Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, alterada pela Portaria n.º 1009-A/2010, de 1 de outubro, e pela Portaria n.º 216-A/2012, de 18 de julho;

A proposta do Ministro da Educação e Ciência, fundamentada na Informação n.º 02/CV/2014, de 22 de dezembro de 2014, elaborada no Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário;

Torna-se necessária a autorização para a realização da despesa no âmbito do contrato-programa a celebrar com a Escola Profissional Gustave Eiffel, que ministra cursos profissionais de nível secundário, referente ao ciclo de formação 2014/2017.

Assim, determino o seguinte:

1 - Autorizo, nos termos e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a realização da despesa pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares do Ministério da Educação e Ciência, no âmbito do contrato-programa a celebrar com a Escola Profissional Gustave Eiffel para o ciclo de formação 2014/2017, até ao montante global de (euro) 5.002.068,00 (cinco milhões e dois mil e sessenta e oito euros), ao abrigo da contratação excluída prevista na alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos.

2 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Educação e Ciência, ao abrigo do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 119/2013, de 21 de agosto, a competência para a prática de todos os atos necessários à execução do disposto no presente despacho, designadamente a competência para a aprovação da minuta de contrato.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

8 de janeiro de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

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