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Despacho n.º 31/SEADC/91
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 31/SEADC/91, de 16 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 264/1991, Série II de 1991-11-16
Data de Publicação:
1991-11-16
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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