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Despacho n.º 31/91
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Despacho n.º 31/91, de 20 de agosto
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 190/1991, Série II de 1991-08-20
Data de Publicação:
1991-08-20
TEXTO
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