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Despacho n.º 31/MM/92
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Despacho n.º 31/MM/92, de 14 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Mar
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 11/1993, Série II de 1993-01-14
Data de Publicação:
1993-01-14
TEXTO
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