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Despacho n.º 31/93
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Despacho n.º 31/93, de 11 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 264/1993, Série II de 1993-11-11
Data de Publicação:
1993-11-11
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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