Despacho n.º 31169-B/2008, de 3 de dezembro

Despacho n.º 31169-B/2008

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado João Joaquim Torres Mendes Ramos para o cargo de subdirector-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), nos termos a que se referem o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, e o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 22/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da DGAEP.

2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o presente despacho produz efeitos em 3 de Dezembro de 2008.

28 de Novembro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Curriculum vitae

João Joaquim Torres Mendes Ramos

Naturalidade: Nelas

Data de nascimento: 27/7/1950

Formação académica e profissional

(1974) Licenciatura em Direito - Universidade de Coimbra

(1985) "Curso para Dirigentes da Administração Pública" - Instituto Nacional de Administração /Escola Brasileira de Administração Pública/Fundação Getúlio Vargas

(2004) Pós-graduação em "Legística e Ciência da Legislação" - Universidade de Lisboa

Actividades profissionais

(1977/1988) Técnico superior da Secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros

(1988/1996) Consultor para os Assuntos Jurídico-Constitucionais da Casa Civil do Presidente da República com funções de assessoria pessoal e directa ao Presidente da República no âmbito do instituto da promulgação e dos processos de fiscalização abstracta da constitucionalidade

(1996/2002) Assessor principal do Gabinete do Presidente da Assembleia da República com funções de assessoria pessoal e directa ao Presidente da Assembleia da República no âmbito da apreciação da conformidade jurídico-constitucional e regimental das iniciativas legislativas e outros actos parlamentares

(2002/2005) Assessor parlamentar principal envolvendo funções de assessoria técnico-jurídica no âmbito do processo legislativo parlamentar e da Comissão Parlamentar de Ética

(2005/2008) Adjunto da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa e Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa com funções de concepção, coordenação e supervisão do Programa de Simplificação Legislativa e Administrativa SIMPLEX e do desenvolvimento de modelos e de procedimentos de «certificação da qualidade» na prestação de serviços públicos

(2008) Assessor parlamentar principal envolvendo funções de assessoria técnico-jurídica no âmbito do processo legislativo parlamentar e da Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Estudos e publicações

«Notas Avulsas de Direito Parlamentar» - Assembleia da República, Julho de 1999, edição policopiada

«Qualidade da Legislação - Estudo prévio» - em colaboração, Assembleia da República, Agosto de 2002, edição policopiada

«Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares - sugestões para um programa de acção» - Assembleia da República, in "Legislação", INA, n.º 38 Out/Dez 2004

«A Iniciativa Legislativa Parlamentar (a decisão de legislar)» - Novembro 2005, ed. Almedina

Louvores e Condecorações

Louvor do Presidente da Assembleia da República (Louvor n.º 1616/2002, in Diário da República n.º 159, Série II, de 12 de Julho de 2002);

Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique (alvará de SS. Ex.ª o Presidente da República, in Diário da República, 2.ª série, de 16 de Abril de 1996).

Outras Actividades

(1980/1995) Advogado

(1986/1988) Consultor externo do Gabinete do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia e da Presidência da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

Participação em Missões e Grupos de trabalho

(2007-2008) Membro do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Electrónica do Estado

(2006/2008) Membro da Comissão de Acompanhamento do POAP - Programa Operacional da Administração Pública

(2005/2008) Membro do «Directors and Experts on Better Regulation»

(2006/2008) Membro da Rede de Coordenação da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico

(2006-2007) Membro do Conselho de Acompanhamento do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública

(2000/2001) Elemento de ligação do Gabinete do Presidente da Assembleia da Assembleia da República ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

(2001) Representante do Gabinete do Presidente da Assembleia da República na Comissão para a Simplificação Legislativa