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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3122-A/2007
Despacho n.º 3122-A/2007, de 26 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia José Clemente Gomes para vogal da Comissão Permanente de Contrapartidas
TEXTO
Despacho n.º 3122-A/2007
Nos termos e para efeitos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 153/2006, de 7 de Agosto, que revê o Estatuto da Comissão Permamente de Contrapartidas, nomeio para vogal desta Comissão José Clemente Gomes para exercer funções por um período de quatro anos.
Este despacho produz efeitos a partir de 26 de Janeiro de 2007.
26 de Janeiro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.