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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3125/2000 (2.ª série). - Nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 19.º e para os efeitos da alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, reconheço como sendo de interesse público as funções de assessor a exercer pelo licenciado Jorge Manuel Ferreira de Carvalho no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, conforme o despacho de nomeação assinado nesta mesma data.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
29 de Outubro de 1999. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
