Despacho n.º 3148/2001 (2.ª série), de 15 de fevereiro

Despacho n.º 3148/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 146.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, nomeio, em comissão normal de serviço, o major João Luís Morgado Silveira para exercer as funções de meu ajudante de campo e para prestar colaboração no meu Gabinete na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialização.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídio de almoço fixadas para os adjuntos dos Gabinetes dos membros do Governo.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - É o nomeado autorizado a exercer funções docentes, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Fevereiro de 2001.

5 de Fevereiro de 2001. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.