Despacho n.º 31570/2008, de 11 de dezembro

Despacho n.º 31570/2008

Na sequência da deliberação do Conselho Diplomático que aprovou o movimento diplomático ordinário de 2004 e que determinou que o 1.º secretário de embaixada Hugo Monteiro Brilhante Sobral fosse colocado na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas;

Considerando que o funcionário diplomático foi administrativamente colocado na Embaixada de Portugal em Bruxelas, conforme despacho conjunto de 1 de Julho de 2004, cujo extracto foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 15 de Julho de 2004, por não existir dotação no quadro de pessoal daquela Representação Permanente;

Atendendo à necessidade de proceder à regularização da situação do funcionário diplomático:

Determino que:

1 - O 1.º secretário de Embaixada Hugo Monteiro Brilhante Sobral ocupe a vaga disponível no quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

2 - Não se verifique interrupção na contagem dos prazos previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro.

5 de Novembro de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.