Despacho n.º 3158/2023, de 9 de março

Despacho n.º 3158/2023

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 10196/2022, de 21 de julho de 2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 19 de agosto de 2022, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 11, bem como a autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 137744-C Patrícia Moreira Bicho Freire.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 10196/2022, de 21 de julho de 2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 19 de agosto de 2022, na Oficial e até ao valor a seguir indicado:

a) Na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 137744-C Patrícia Moreira Bicho Freire, até ao montante de 25.000,00.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 13 de fevereiro de 2023, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

10 de fevereiro de 2023. - O Comandante da Base Aérea n.º 11, Carlos Alberto Nunes Lourenço, COR/PILAV.

316212988