Despacho n.º 31586/2008, de 11 de dezembro

Despacho n.º 31586/2008

Considerando que:

a) A Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, criou, no seu artigo 9.º, as Administrações de Região Hidrográfica, abreviadamente designadas por ARH, I. P., tendo o Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio, implementado e desenvolvido o seu regime jurídico, determinando, no respectivo artigo 8.º, que a organização interna das mesmas constaria dos seus estatutos, de acordo com o estatuído no artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril;

b) Os estatutos das ARH, I.P. foram aprovados pela Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, constando do Anexo II à mesma os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P. (ARH do Centro, I. P.);

c) O n.º 3 do artigo 3.º do mencionado Anexo II criou 4 unidades orgânicas de 1.º grau na ARH do Centro, I.P.;

d) Por aviso com data de 30 de Setembro de 2008, e nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, com o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, deu por terminado, a partir de 1 de Outubro de 2008, o funcionamento em regime de instalação das Administrações de Região Hidrográfica I. P., previsto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio, atendendo ao facto de que, naquela data, foram publicitadas as listas a que se refere o n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro;

e) Findo o período de funcionamento em regime de instalação da ARH do Centro I. P., revela-se, pois, necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas de 1.º grau adiante referida e em conformidade com os respectivos Estatutos, de forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a sua rápida consolidação e reorganização, visando a prossecução das atribuições e competências que lhe estão cometidas.

Face ao exposto e de acordo com as competências que me são atribuídas pela conjugação do disposto no artigo 25.º A e no artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos (Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações e redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril) determino:

Que sejam desenvolvidos os procedimentos conducentes à nomeação, com efeitos retroactivos à data de 1 de Outubro de 2008, do dirigente da unidade orgânica de direcção intermédia de 1.º grau abaixo indicado, nos termos previstos no artigo 4.º do anexo ii da Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da ARH do Centro, I. P., porquanto, conforme decorre da respectiva nota curricular que se encontra em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o licenciado a nomear possui os requisitos legais exigidos, o perfil, competências e experiência profissionais, bem como os conhecimentos técnicos específicos que são determinantes para a prossecução das atribuições e competências cometidas à unidade orgânica em referência e para cujo cargo dirigente é nomeado:

Licenciado António Jorge Correia Viegas Carvalheira, assessor principal no cargo de Director do Departamento de Recursos Hídricos Interiores da ARH do Centro, I. P., unidade orgânica de 1.º grau prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º do anexo ii à Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da ARH do Centro I. P.

28 de Outubro de 2008. - A Presidente, Maria Teresa Fidélis da Silva.

ANEXO

António Jorge Correia Viegas Carvalheira

Título académico: Engenheiro (cédula n.º 17468).

Nasceu a 3 de Março de 1946, em Ferreira, Vila Nova de Poiares.

Habilitações académicas: Licenciatura em Engenharia Químico-Industrial (Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto em 1969); especialização em Engenharia Sanitária (Universidade Nova de Lisboa em 1980)

Actividade profissional: Técnico na Empresa "Simão Guimarães & Filhos, Lda." (1969-1971); Serviço Militar como oficial miliciano na Arma de Engenharia (1971-1974); Assistente contratado no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra (1975-1976); Carreira de técnico superior/assessor, após 27/09/1976, nos seguintes organismos: Direcção Hidráulica do Mondego, Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego, Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, Direcção Regional do Ambiente do Centro, Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Centro e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro. Foi técnico superior/assessor no controle de poluição e domínio hídrico; Chefe de Divisão, após 26/08/1994, nas Divisão de Utilização do Domínio Hídrico e Divisão do Domínio Hídrico; Director de Serviços, após 26/09/2007, nas Direcção de Serviços de Águas Interiores e Direcção de Serviços do Litoral; Membro ou Coordenador de Grupos de Trabalho, de Comissões de Acompanhamento, de Avaliação e de Contratos-programa; Membro de júris; Formador; Representações diversas; Variadas comunicações nos domínios da qualidade da água, da legislação e da depuração de águas residuais.

Frequência de múltiplos cursos, seminários, jornadas, simpósios, bem como do curso de Formação de Gestão Pública (FORGEP).