Despacho n.º 31587/2008, de 11 de dezembro

Despacho n.º 31587/2008

Considerando que:

a) A Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, criou, no seu artigo 9.º, as Administrações de Região Hidrográfica, abreviadamente designadas por ARH, I. P., tendo o Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio, implementado e desenvolvido o seu regime jurídico, determinando, no respectivo artigo 8.º, que a organização interna das mesmas constaria dos seus estatutos, de acordo com o estatuído no artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril;

b) Os estatutos das ARH, I. P. foram aprovados pela Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, constando do anexo ii à mesma os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P. (ARH do Centro, I. P.);

c) O n.º 3 do artigo 3.º do mencionado anexo ii criou as unidades orgânicas de 1.º grau da ARH do Centro, I. P.;

d) Pelo Despacho n.º 2/2008 foram criadas na ARH do Centro, I. P. as unidades orgânicas de 2.º grau seguintes:

i) Divisão de Assuntos Jurídicos, integrada no Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico;

ii) Divisão de Conservação e Valorização de Recursos Hídricos, integrada no Departamento de Recursos Hídricos Interiores;

iii) Divisão de Conservação e Valorização do Litoral, integrada no Departamento de Recursos Hídricos do Litoral;

e) As unidades orgânicas de 1.º grau referidas na alínea anterior constam, respectivamente, das alíneas a), c) e d) do n.º 3 do artigo 3.º dos Estatutos das ARH do Centro I. P;

f) Por Aviso com data de 30 de Setembro de 2008, e nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, com o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, deu por terminado, a partir de 1 de Outubro de 2008, o funcionamento em regime de instalação das Administrações de Região Hidrográfica I.P., previsto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio, atendendo ao facto de que, naquela data, foram publicitadas as listas a que se refere o n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro;

g) Findo o período de funcionamento em regime de instalação da ARH do Centro I. P., revela-se, pois, necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas de 2.º grau criadas pelo Despacho n.º 4/2008 e em conformidade com os respectivos Estatutos, de forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a sua rápida consolidação e reorganização visando a prossecução das atribuições e competências que lhe estão cometidas.

Face ao exposto e de acordo com as competências que me são atribuídas pela conjugação do disposto no artigo 25.º A e no artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos (Lei n.º 3/2004, de15 de Janeiro, com as alterações e redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril) determino:

Que sejam desenvolvidos os procedimentos conducentes à nomeação, com efeitos retroactivos à data de 1 de Outubro de 2008, dos dirigentes das unidades orgânicas de direcção intermédia de 2.º grau abaixo indicados, nos termos previstos no artigo 4.º do Anexo II à Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da ARH do Centro, I. P., e do Despacho n.º 4/2008, de 1 de Outubro, porquanto, conforme decorre das respectivas notas curriculares que se encontram em anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante, os licenciados a nomear possuem os requisitos legais exigidos, o perfil, competências e experiência profissionais, bem como os conhecimentos técnicos específicos que são determinantes para a prossecução das atribuições e competências cometidas às unidades orgânicas de 2.º grau em referência e para cujos cargos dirigentes são nomeados:

1) Licenciada Anabela Antunes Rodrigues, Técnica Superior de 1.ª classe, nomeada no cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos, unidade orgânica de 2.º grau integrada hierárquica e funcionalmente no Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico, a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do anexo ii à Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da ARH Centro I. P.;

2) Licenciado Nuno Luís Rodrigues Bravo, Técnico Superior de 1.ª classe, nomeado no cargo de Chefe de Divisão de Conservação e Valorização de Recursos Hídricos, unidade orgânica de 2.º grau integrada hierárquica e funcionalmente no Departamento de Recursos Hídricos do Interior, a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º do anexo ii à Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da ARH Centro I. P.

3) Licenciado João Santos da Costa, assessor principal, nomeado no cargo de Chefe de Divisão de Conservação e Valorização do Litoral, unidade orgânica de 2.º grau integrada hierárquica e funcionalmente no Departamento de Recursos Hídricos do Litoral, a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º do Anexo II à Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da ARH Centro I. P.

De acordo com o n.º 1 do artigo 4.º dos Estatutos da ARH do Centro I. P., os cargos de chefe de divisão são cargos de direcção intermédia de 2.º grau.

30 de Outubro de 2008. A Presidente, Maria Teresa Fidélis da Silva.

ANEXO

Anabela Antunes Rodrigues

Data de nascimento: 23 de Outubro de 1965.

Formação académica: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (ramo Jurídico-Forense); Pós Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 1996-1997

Actividade profissional

Experiência profissional: Técnica superior desde 17-06-1997 exercendo funções de Chefe de Divisão desde 2001-04-18 no Gabinete Jurídico da ex-DRAOT e a partir de 2003.05.24 na CCDRC. De 1 de Maio de 2007 e até 30 de Setembro de 2008 exerceu funções de Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização da Direcção de Serviços de Águas Interiores da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro. No âmbito da sua actividade coordenou e dirigiu aquelas unidades orgânicas, sendo responsável pela instrução dos processos de contra-ordenação instaurados por infracção à legislação ambiental e de ordenamento do território, promovendo as diligências probatórias necessárias à instrução e acompanhando a fase judicial das decisões em sede de recurso de impugnação e a fase executiva.

Procedeu à análise de reclamações e promoveu acções de fiscalização dentro da área territorial que lhe estava adstrita, propondo a emissão de notificações para restabelecimento da legalidade e propôs participação ao MP de crime de desobediência, em caso de incumprimento.

Acompanhamento de processos de contencioso administrativo relativo a actos praticados pela CCDRC.

Análise de reclamações graciosas apresentadas relativas a actos praticados pela CCDRC.

Elaboração de diversos pareceres e informações de natureza interpretativa relativas a questões da competência da CCDR.

Análise de solicitações da tutela, da IGAOT, IGAT, Provedoria de Justiça, Tribunais, etc., coligindo a informação necessária junto das diversas unidades orgânicas e propondo a resposta.

Acompanhou diversos processos de licenciamento de extracção de inertes.

Tem colaborado em diversas sessões para facilitar a interpretação das normas aplicáveis no âmbito do exercício da actividade dos serviços, destinadas a Vigilantes da Natureza.

Colabora com o SEPNA-GNR prestando esclarecimentos de natureza interpretativa da legislação cuja fiscalização efectuam.

Integrou inúmeros júris de concurso para recrutamento e selecção de pessoal, quer para ingresso no quadro, quer no âmbito de aquisições de serviços e contratos a termo certo.

Integrou diversas comissões de abertura de propostas em concursos públicos como por exemplo "Planos de Bacia Hidrográfica do Rio Mondego, Rio Lis e Rio Vouga", "Aquisição de Cinco Estações de Monitorização da Qualidade do Ar", "Projecto de Requalificação e Ordenamento das áreas Envolventes à Barrinha de Mira".

Integrou o Grupo de Trabalho SNITURH "Inspecção e Fiscalização" participando em diversas reuniões no INAG.

Tem sido orientadora de estágios profissionais de licenciados em Direito, em colaboração com o IEFP, bem como de estágios curriculares em cooperação com a Universidade de Coimbra.

De 1990.09.13 a 1991.01.31, operadora de sistemas do quadro do Ministério do Planeamento e da Administração do Território-DGRN, transitando em 1991.02.01 para a Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego em Coimbra, passando após reestruturação para a DRARNC, DRA e DRAOT.

De 1989-03-13 a 1990.09.12 terceiro-oficial do quadro do Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Santarém - Centro de Saúde de Tomar.

De 1987-03-09 a 1989-03-12, escriturária-dactilógrafa do quadro do Ministério do Planeamento e da Administração do Território-GAT-Tomar.

De 1985.01.01 a 1987.03.08 exerceu funções de empregada de escritório na firma Nissauto - Comércio de Automóveis Lda. em Tomar.

Formação Profissional: frequentou diversas acções de formação em informática, relativas a regime jurídico de pessoal, contratação pública e procedimento administrativo, técnicas de direcção e chefia, gestão estratégica, entre outros. É detentora de CAP e Frequentou com aproveitamento no INA, o FORGEP (2006).

Nuno Luís Rodrigues Bravo

Data de nascimento: 22 de Julho de 1970.

Formação Académica: Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra em 1994.

Actividade profissional:

1995: Ingresso na carreira técnica superior da Administração Pública;

1995-2003: Técnico superior da Direcção de Serviços da Água da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Centro;

2003-2007: Chefe da Divisão do Gabinete de Informação, Comunicação e Documentação, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;

2007: Chefe de Divisão da Divisão de Informação e Monitorização da Comissão de coordenação e Desenvolvimento Regional do centro.

2007 -2008: Chefe de Divisão da Divisão dos Recursos Hídricos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do centro

2001-2008: Assistente convidado no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra.

Trabalhos em hidráulica fluvial: reabilitação da rede hidrográfica; protecção da orla costeira; análise hidrológica; avaliação de impactes ambientais; programação informática para modelação hidrológica e hidráulica; programação informática de sistemas de informação geográfica.

Trabalhos em sistemas de informação: modernização de infra-estruturas de dados e voz; recuperação e conversão de dados analógicos em digital; implementação de sistemas de informação geográfica; implementação de sistemas integrados de impressão; implementação de sistemas de gestão integrada de processos.

Comunicações em seminários e congressos: ESIG2006, Lisboa; River Basin Management, 2005, Bolonha; GIS PLANET, 2005, Estoril; 7.º SILUSBA, 2005, Évora; EUE 2004, Lisboa; ESIG2004, Oeiras; Congresso Internacional sobre o Rio Minho, 2004, Melgaço; 7.º Congresso da Água, 2004, Lisboa.

João Santos da Costa

Data de nascimento: 29 de Junho de 1948.

Formação académica: Licenciatura em Engenharia Civil, ramo Estruturas, pela FCTUC, em 1975, Estágio: Gotemburgo (Suécia), Vias de Comunicação, 1975.

Actividade profissional:

Docente Universitário (assistente), 1975/1986, Docente Universitário, em acumulação (50 %), 1991-2004.

Técnico superior, na Direcção Regional de Educação do Centro, 1986-1995.

Dirigente: na Chefe de Divisão de Obras na Direcção Regional de Educação do Centro 1992-1993, Coordenador Técnico e Financeiro do "Ensino Especial", na Direcção Regional de Educação do Centro, Chefe de Divisão de Projectos e Obras, na Direcção Regional do Ordenamento do Território do Centro, 1995/2002, Chefe de Divisão de Projectos e Obras de Infra-estruturas, na Direcção Regional do Ordenamento do Território do Centro, 2002/2007, Chefe de Divisão de Projectos e Obras do Litoral, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, 2007-2008, Substituto legal do director de Serviços, em várias situações.

Participação em congressos, seminários, visitas técnicas, promovidas pela Ordem do Engenheiros, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, organismos do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Educação, com destaque para Organização de Processos de Concurso, Fiscalização e Coordenação de Obras do Parque Escolar do Centro e Hidráulicas, Administração Escolar e Políticas Educativas, Saneamento Básico, FORGEP, etc.