Despacho n.º 3163/2025, de 12 de março

Despacho n.º 3163/2025

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, e pela Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, nomeio em comissão de serviço como assessora do Provedor de Justiça, com efeitos ao dia 1 de fevereiro de 2025, a mestre Ana Raquel Pimenta Ruivo, publicando-se em anexo a respetiva nota curricular.

31 de janeiro de 2025. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nota curricular

Ana Raquel Pimenta Ruivo é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2007) com a classificação de Bom com Distinção (17 valores) e mestre em Direito na área de especialização de Direito das Empresas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010) com a classificação final de Muito Bom (16 valores).

Tem um LL.M em International Legal Practice pelo Instituto De Empresa - Law School (Madrid, Espanha) e um Certificado em Estudos Europeus pela mesma instituição (2011).

Após ter iniciado a sua vida profissional como advogada, exerce, desde 2013, o cargo de jurista na Área de Regulação e Consultoria Jurídica do Departamento de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal.

As suas principais áreas de intervenção incluem a análise jurídica de reclamações e de pedidos de informação de clientes bancários, a elaboração de propostas de medidas de supervisão e a consultoria jurídica e assessoria no âmbito de iniciativas legislativas nacionais e europeias. Tem também participado em grupos de trabalho de organismos internacionais, como a Autoridade Bancária Europeia e a FinCoNet - International Financial Consumer Protection Organisation, destacando-se, nesta última, o seu contributo regular na elaboração de relatórios sobre práticas de regulação e supervisão.

A sua experiência tem incidido, em particular, sobre as áreas de regulação relativas à governação e monitorização de produtos bancários de retalho, ao crédito aos consumidores e às práticas de concessão responsável de crédito.

É ainda, desde 2013, formadora certificada na área do Direito (Formação e Educação Financeira), tendo participado em diversas ações de formação a professores e noutras iniciativas de caráter formativo no âmbito do Plano Nacional de Formação Financeira.

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