Despacho n.º 3175/2025, de 12 de março

Despacho n.º 3175/2025

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 9612/2024, do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2024, subdelego no Diretor da Museu da Marinha (MM), capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha, Augusto António Alves Salgado que me é delegada para, aos militares, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço no MM:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Diretor do MM, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 10461/2023, de 26 de setembro de 2023, do Diretor Cultural da Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 de outubro de 2023.

27 de fevereiro de 2025. - O Diretor Cultural da Marinha, Vice-Almirante Edgar Marcos de Bastos Ribeiro.

318770109