Despacho n.º 31835-A/2008, de 12 de dezembro

Despacho n.º 31835-A/2008

Considerando que o Banco Comercial Português, S. A., pretende emitir um empréstimo obrigacionista, junto de investidores institucionais, no montante máximo de (euro) 1 500 000 000, destinado a manter uma estrutura de financiamento equilibrada no âmbito do programa de financiamento para 2008 e assegurar o desenvolvimento da actividade de concessão de crédito a particulares e a empresas, em especial a pequenas e médias empresas;

Considerando que o referido empréstimo, para efeitos do disposto na Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro, se reveste de grande interesse nacional ao inserir-se num regime que se destina a criar condições que permitam a liquidez nos mercados financeiros com vista à manutenção da estabilidade financeira e ao financiamento regular da economia;

Considerando a proposta apresentada pelo Banco de Portugal e pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro e do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro;

Instruído o processo ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro, e no artigo 3.º da Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro, e ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da referida lei:

Assim:

1 - Autorizo a concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros no âmbito do empréstimo obrigacionista em questão a emitir pelo Banco Comercial Português, S. A., nas condições constantes da ficha técnica anexa;

2 - Determino a fixação da taxa de garantia em 0,948 % ao ano, nos termos do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro.

10 de Dezembro de 2008. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

ANEXO

Ficha técnica

Emitente - Banco Comercial Português, S. A.

Modalidade - emissão de obrigações não subordinadas de taxa fixa emitidas no âmbito do Euro Note Programme do Banco Comercial Português, S. A.

Finalidade - manter uma estrutura de financiamento equilibrada no âmbito do programa de financiamento para 2008 e assegurar o desenvolvimento da actividade de concessão de crédito a particulares e a empresas, em especial a pequenas e médias empresas.

Montante da emissão - até (euro) 1 500 000 000.

Valor nominal das obrigações - (euro) 50 000.

Prazo - 3 anos.

Reembolso - Bullet, no termo do prazo de 3 anos da emissão.

Taxa de juro - taxa fixa, a determinar na data da emissão pública da operação no mercado internacional de capitais.

Pagamento de juros - semestral ou anual consoante os termos finais da emissão.

Entidades envolvidas na emissão - Barclays Capital, HSBC, Millennium Investment Banking e Morgan Stanley.

Agente pagador - Banco Comercial Português, S. A., e Citibank NA London branch.

Admissão à cotação - Euronext Lisbon.

Legislação aplicável - portuguesa e inglesa («notes»), portuguesa (garantia).

Garante - República Portuguesa.