Despacho n.º 3191-A/2021, de 24 de março

Despacho n.º 3191-A/2021

Atento o disposto no artigo 42.º (Subsídio de risco e suplemento remuneratório para os profissionais das forças de segurança) da Lei do Orçamento do Estado para 2021, aprovada pela n.º Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, e de acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determina-se a constituição de um grupo de trabalho com vista à concretização e acompanhamento das determinações constantes das supracitadas normas:

1 - O grupo de trabalho é constituído pelos seguintes membros:

a) Isabel Figueiredo, do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças;

b) Raquel Figueiredo, do Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento;

c) Diogo Lopes Monteiro, do Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento;

d) Ilda Fino, do Gabinete do Ministro da Administração Interna;

e) Margarida Lourenço, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna;

f) Sara Frias, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna;

g) Miguel Arnaud, do Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública;

h) Marta Nunes, do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública.

2 - É designada coordenadora do grupo de trabalho Margarida Lourenço, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

3 - Os membros do Grupo de Trabalho não auferem qualquer remuneração pelo exercício das suas funções, tendo direito à afetação de tempo específico para a realização dos trabalhos, quando aplicável.

4 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.

19 de março de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 19 de março de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 22 de março de 2021. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

314093858