Despacho n.º 3194/2006 (2.ª série), de 10 de fevereiro

Despacho n.º 3194/2006 (2.ª série). - Nos termos do preceituado nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o licenciado Paulo Alexandre Major Duarte Lopes, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, passa a prestar colaboração ao meu Gabinete no exercício das funções de assessoria jurídica especializada, no âmbito de trabalhos preparatórios de legislação com relevância orçamental, elaboração de estudos e representação deste Gabinete em comissões ou grupos de trabalho, pelo período de um ano, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão do cargo que ocupa, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo as respectivas despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal, no montante correspondente àquele último, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2006.

30 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.