Despacho n.º 3196/2023, de 10 de março

Despacho n.º 3196/2023

Subdelegação de competências no subdiretor da Direção de Administração de Recursos Humanos

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho de subdelegação de competências, de 30 de dezembro de 2022, do Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, subdelego no Coronel de Infantaria Tirocinado NIM 08559187, José Dias Lages, Subdiretor da Direção de Administração de Recursos Humanos (DARH), a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:

a) Aprovar as listas de antiguidade do pessoal militar do Exército;

b) Autorizar a emissão de bilhetes de identidade militar, bem como autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes, ao posto de Coronel;

c) Praticar os atos, do âmbito do Exército, relativos às atividades concernentes ao recenseamento militar e ao Dia da Defesa Nacional.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Subdiretor da DARH, desde o dia 29 de dezembro de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

30 de dezembro de 2022. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major-General.

316218058