Despacho n.º 3198/2023, de 10 de março

Despacho n.º 3198/2023

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho de subdelegação de competências, de 30 de dezembro de 2022, do Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, subdelego no Coronel de Artilharia NIM 00219393, Homero Gomes Abrunhosa, Chefe da Divisão de Gestão de Carreiras (DGC)/DARH, a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:

a) Nomear praças em Regime de Voluntariado, em Regime de Contrato e em Regime de Contrato Especial para a frequência de cursos e estágios nacionais;

b) Averbar cursos, estágios e especialidades normalizadas a militares;

c) Decidir sobre requerimentos de militares que solicitem informação relativa aos respetivos processos de promoção, no âmbito da matéria da sua repartição;

d) Autorizar a matrícula em cursos civis aos militares, exceto oficiais generais e coronéis tirocinados, sem prejuízo para o serviço;

e) Apreciar requerimentos que solicitem a passagem de certificados, no âmbito da matéria da sua Divisão.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

30 de dezembro de 2022. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major-General.

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