Despacho n.º 3199/2023, de 10 de março

Despacho n.º 3199/2023

Subdelegação de competências no chefe do Gabinete de Apoio da Direção de Administração de Recursos Humanos

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho de subdelegação de competências, de 30 de dezembro de 2022, do Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, subdelego no Major de Infantaria NIM 07030796, Nuno Miguel Rosário de Almeida, Chefe do Gabinete de Apoio da Direção de Administração de Recursos Humanos (GabAp/DARH), a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a emissão de bilhetes de identidade militar, bem como autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte, até ao posto de Tenente-Coronel, inclusive;

b) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados, no âmbito da matéria do seu Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do GabAp/DARH, desde o dia 29 de dezembro de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

30 de dezembro de 2022. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major-General.

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