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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 323/2012, de 11 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências do General CEME no comandante do 3.º Contingente Nacional FND/ISAF Cor Frederico Manuel Assoreira Almendra
TEXTO
Despacho n.º 323/2012
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 231/2009, de 15 de Setembro, delego no Comandante do 3.º Contingente Nacional para a ISAF (Afeganistão), coronel INF NIM 00140284 Frederico Manuel Assoreira Almendra, a competência para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens móveis e serviços, até ao limite de 25.000,00 euros, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 231/2009, de 15 de Setembro.
2 - São ratificados todos os actos praticados pelo Comandante do 3.º Contingente Nacional para a ISAF desde 18 de Outubro de 2011 e até à publicação do presente despacho, compreendidos no âmbito deste.
15 de Dezembro de 2011. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Luís Pinto Ramalho, general.
205550163