Despacho n.º 3242/2020, de 12 de março

Despacho n.º 3242/2020

Considerando que desde 2003, através do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Portugal tem vindo a desempenhar um papel progressivamente mais relevante na atividade do Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias (ICMPD), com sede em Viena.

Sendo Portugal membro ativo do Grupo Diretor da Organização e participante em diferentes processos regionais de diálogo nos quais o ICMPD desempenha um papel fundamental.

Tendo a adesão ao ICMPD sido formalmente ratificada em 2018 e sendo o SEF um contribuinte financeiro de relevo para o funcionamento do mesmo.

Estando colocado na sede do ICMPD em Viena, desde 1 de março de 2019, um elemento do SEF, como elemento de ligação na referida organização e estando a terminar o período para o qual foi colocado através de despacho de 27 de fevereiro de 2019.

Considerando a proposta submetida pela Direção Nacional do SEF, é designada para o desempenho das funções de elemento de ligação do SEF no ICMPD, pelo período de um ano, a licenciada Joana Isabel Ferreira Fernandes, técnica superior do SEF.

De acordo com proposta do SEF, durante o período em apreço, a licenciada Joana Isabel Ferreira Fernandes, mantém a ligação ao SEF e auferirá a remuneração correspondente a perito nacional destacado, acumulando com o vencimento de origem.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2020.

28 de fevereiro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

313073621