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Ato Original
Despacho n.º 325/2006 (2.ª série) - AP. - Por meu despacho de 2 de Novembro de 2005:
Licenciado José Miguel da Conceição Fragoeiro, inspector superior da carreira de inspecção superior, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Saúde - nomeado inspector superior principal, nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, em lugar criado, a extinguir quando vagar. A nomeação produz efeitos a 1 de Novembro de 2005, nos termos do n.º 6 da citada disposição legal. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Dezembro de 2005. - O Inspector Geral, Fernando César Augusto.
