Despacho n.º 325/2012, de 11 de janeiro

Despacho n.º 325/2012

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 105123-H António Manuel Lima Vaz Fernandes Cravo, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 7410/2011, de 4 de Maio de 2011, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96 de 18 de Maio de 2011, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Comando Aéreo;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidas no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 04 de Maio de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

28 de Dezembro de 2011. - O Comandante do Grupo de Apoio, João Carlos Monteiro Pessanha, TCOR ADMAER.

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