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Ato Original
Despacho n.º 32502/2008
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, dá-se por finda a vigência da comissão de serviço do director do Departamento dos Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros licenciado Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares, com efeitos a partir do dia 15 de Dezembro de 2008.
10 de Dezembro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.