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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3254/2012
Despacho n.º 3254/2012, de 5 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Contrato de fornecimento de energia elétrica
TEXTO
Despacho n.º 3254/2012
Autorizo a celebração do contrato de fornecimento de energia elétrica, ao abrigo do AQ-ENE-2011, para o corrente ano económico de 2012.
Delego no Comandante da Base Naval de Lisboa a outorga do mesmo assim como as competências para liberar ou executar cauções prestadas e efetivar os pagamentos devidos nos termos do contrato.
12 de fevereiro de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
205797871