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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3261/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, determino o destacamento da técnica profissional de 2.ª classe Lara Panão Bagorro Sequeira Tomás, do quadro da Direcção-Geral dos Impostos, para a prestação de apoio técnico-administrativo ao meu Gabinete, em funções equiparadas às de secretária pessoal. Em complemento da remuneração mensal que aufere pelo serviço de origem Lara Sequeira Tomás terá direito, em conta do orçamento do meu Gabinete, ao abono da importância correspondente à diferença entre os dois vencimentos e entre os subsídios de férias e de Natal e ao reembolso das despesas com telefone.
1 de Fevereiro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.