Despacho n.º 3265-A/2003 (2.ª série), de 17 de fevereiro

Despacho n.º 3265-A/2003 (2.ª série). - Pelo despacho SEOP n.º 17 986-B/2001 (2.ª série), de 8 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 27 de Agosto de 2001 (suplemento), foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à construção da EN 2 - Sertã (IC 8)-Vila de Rei. Tendo em conta que, por ter havido necessidade de rever e rectificar o projecto entre o quilómetro 0+000 e o quilómetro 0+700, foi aprovada pelo conselho de administração do ICOR, no passado dia 10 de Outubro, a planta parcelar reformulada onde relativamente à anterior se verifica alteração de algumas áreas e inclusão de outras, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 12 403/2002 (2.ª série), de 3 de Maio, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, e considerando o interesse nacional que reveste a construção ininterrupta daquele empreendimento, e que para a sua materialização é indispensável a expropriação com carácter de urgência das parcelas de terreno constantes do mapa de expropriações e planta parcelar anexos, tendo em vista a continuação dos trabalhos, e a requerimento do Instituto das Estradas de Portugal, que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, assumiu automaticamente todos os direitos e obrigações do Instituto para a Construção Rodoviária, legal ou contratualmente estabelecidos, em todas as situações jurídicas e procedimentos em curso, nomeadamente os relativos a processos de expropriação, declaro a renovação da declaração de utilidade pública constante do referido despacho SEOP n.º 17 986-B/2001, de 8 de Agosto, e a sua rectificação na medida das alterações agora introduzidas no mapa de áreas e de proprietários, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os demais efeitos dos actos anteriores.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto das Estradas de Portugal.

30 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José Luís Campos Vieira de Castro.

EN 2 - Sertã (IC 8)-Vila de Rei

(ver documento original)