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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3267/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, bem como nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, é requisitado à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., obtida a anuência do respectivo conselho de administração e do interessado, o engenheiro Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra, para exercer funções na sociedade EDAB - Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A., no cargo de vogal do respectivo conselho de administração, com efeitos reportados a 29 de Novembro de 2000.
O requisitado optou pelas condições remuneratórias correspondentes ao seu quadro de origem, que serão da responsabilidade da EDAB, S. A.
18 de Janeiro de 2001. - O Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues.
