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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3271/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de Janeiro, requisito Adão Fernando Vieira Costa, motorista do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Porto, para exercer idênticas funções no meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
3 de Janeiro de 2003. - O Alto-Comissário, Padre António Vaz Pinto.
