Despacho n.º 3273/2003 (2.ª série), de 18 de fevereiro

Despacho n.º 3273/2003 (2.ª série). - De acordo com o disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 155/96, de 16 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - O preço base global da refeição para os concursos públicos de fornecimento de refeições para 2003 nos refeitórios da administração central é fixado em Euro 2,35.

2 - Para efeitos de revisão dos preços contratuais das refeições nos contratos que vigorem em 2003, a taxa de inflação prevista é de 2%.

3 de Fevereiro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.