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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 32743/2008
Atento o pedido de prorrogação do prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Hotel M'ar de Ar Aqueduto, de 5 estrelas (anteriormente denominado por Hotel Quinta do Palácio), sito na Rua de Cândido dos Reis, n.os 72 a 78, no concelho de Évora, de que é requerente a Sociedade Hoteleira do Arez, S. A.; e
Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do presidente do conselho directivo do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condições para a prorrogação do prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao empreendimento, decido:
1 - Prorrogar o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Hotel M'ar de Ar Aqueduto, por mais seis meses;
2 - A utilidade turística será agora válida até 12 de Abril de 2009, devendo o estabelecimento abrir ao público antes desta data.
31 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.
300999552