Despacho n.º 3281/2000 (2.ª série), de 10 de fevereiro

Despacho n.º 3281/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ema Maria Lemos Gomes de Favila Vieira Alcobia para realizar estudos e trabalhos na área jurídica e dar apoio no âmbito do direito fiscal e administrativo.

2 - A presente nomeação é feita pelo período de um ano, renovável, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuída à nomeada uma remuneração mensal ilíquida de 681 800$00, acrescida de subsídio de refeição, sendo aquela verba actualizável na mesma proporção e sempre que o forem os trabalhadores da função pública.

4 - À nomeada não será abonada mais qualquer remuneração para além do presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 17 de Janeiro de 2000.

14 de Janeiro de 2000. - A Secretária de Estado da Cultura, Catarina Marques de Almeida Vaz Pinto.