Despacho n.º 3281/2003 (2.ª série), de 18 de fevereiro

Despacho n.º 3281/2003 (2.ª série). - Delegação de competências no comandante do Regimento de Guarnição n.º 3. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de Agosto, delego no comandante do Regimento de Guarnição n.º 3, COR INF (18627373) José Augusto Gonçalves Sequeira, com a competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado.

2 - De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída uma comissão paritária na unidade referida no número anterior.

3 - Este despacho produz efeito desde 21 de Janeiro de 2003.

24 de Janeiro de 2003. - O Comandante, António Duarte Mendes Correia, major-general.