Despacho n.º 3298/2004 (2.ª série), de 14 de fevereiro

Despacho n.º 3298/2004 (2.ª série). - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 19.º do mesmo diploma, e considerando que o licenciado Paulo Filipe da Paixão Melo Borges, que exerce actualmente o cargo de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos, da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, irá exercer as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, importa reconhecer e declarar que o exercício daquelas funções são de interesse público.

10 de Dezembro de 2003. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.